Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro – Lei do Cibercrime

Lei n.º 109/2009
de 15 de Setembro
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

 

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1137&tabela=leis

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